- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 8h às 18h
Para militares da PMMT e do CBMMT e para servidores civis
Conte o seu caso e entenda os caminhos possíveis. Atendimento em Cuiabá e online em todo o Brasil.
Quem serve na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros ou em um órgão público dedica a vida a uma carreira com regras próprias. Quando chega uma notificação de sindicância, ou quando o contracheque não bate com o que a lei prevê, é comum não saber a quem recorrer.
Atendemos militares da ativa, da reserva e reformados, e também servidores civis. Veja abaixo as situações mais comuns e o que fazer em cada uma.
O primeiro ponto é: não deixe o prazo passar. Os prazos de defesa são curtos, e o silêncio costuma prejudicar.
Você tem o direito de saber do que está sendo acusado, de apresentar a sua versão, de indicar testemunhas e de ser acompanhado por um advogado. Isso vale para sindicância, processo administrativo disciplinar e, no caso dos militares, conselho de disciplina e conselho de justificação.
Acompanhamos o caso desde a primeira notificação: analisamos a acusação, preparamos a defesa por escrito, estamos presentes nos depoimentos e recorremos quando necessário.
Pode. Com os contracheques e a ficha funcional, conferimos se você está recebendo corretamente:
Se houver diferença, é possível cobrar o que deixou de ser pago nos últimos 5 anos.
Não necessariamente. Quem passa para a reserva, é reformado ou se aposenta sem ter usado férias ou licença-prêmio pode ter direito a receber esses períodos em dinheiro. Esse é o entendimento dos tribunais superiores, e a análise considera também a lei de cada órgão.
Na passagem para a reserva ou na aposentadoria, vale conferir se o valor foi calculado corretamente. Também orientamos nos casos de reforma por problema de saúde.
Um direito pouco conhecido: militares da reserva ou reformados e servidores aposentados que têm uma doença grave podem deixar de pagar Imposto de Renda. Veja a página sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave.
Sim. Em geral, o prazo para cobrar valores do Estado é de 5 anos. O que é mais antigo do que isso não pode mais ser pedido.
Por isso, se você desconfia de algum erro, não deixe para depois. Uma conferência simples dos contracheques já mostra se há algo a buscar.
Sim. Você tem direito a um advogado desde o início, inclusive nos depoimentos.
Sim. É possível verificar se o cálculo está correto e cobrar as diferenças dos últimos 5 anos.
Sim. Analisamos o caso com base na lei do órgão ao qual você está vinculado.
Sim. Todo o atendimento pode ser online, com envio dos documentos pelo celular.
Os valores são apresentados por escrito, depois de entendermos o seu caso e antes de qualquer contratação.
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